Prop. de Lei de nº 26/2025. Cria a Ouvidoria Geral do Município de Igaratinga/MG, no âmbito do poder Executivo, dispõe sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços do usuário de serviços públicos, e dá outras providências.