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Resolucao-de-no-67-2024-Regulamenta-a-Lei-no-14.133-de-1o-de-abril-de-2021.pdf
File size:
561 kB
ag09.pdf
File size:
394 kB
Resolucao-de-no-65-2024-Regulamenta-a-concessao-a-aplicacao-e-a-prestacao-de-contas-de-recursos-publicos.pdf
File size:
873 kB
ag40.pdf
File size:
2 MB
ag39.pdf
File size:
7 MB
Resaolucao-no-01-2023-Dispoe-sobre-o-regime-de-transicao-para-a-integral-e-exclusiva-aplicabilidade-da-Lei-n.-14.133-2021.pdf
File size:
386 kB
ag11.pdf
File size:
300 kB
ag10.pdf
File size:
302 kB