Proposição de Lei de nº 31/2022. Dispõe sobre diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023, e dá outra providências. Home / Documentos / Anexos Prop.-de-Lei-de-no-31-2022.-Dispoe-sobre-as-diretrizes-para-elaboracao-e-execucao-da-Lei-Orcamentaria-de-2023-e-da-outras-providencias..pdf File size: 417 kB