Prop. de Lei de nº 59/2022. Altera a Lei nº 1.747, de 21 de setembro de 2022… Home / Documentos / Anexos Prop.-de-Lei-de-no-59-2022-Altera-a-lei-no-1.747-de-21-de-setembro-de-2022....pdf File size: 378 kB
