Prop. de Lei de nº 55/2023. Altera as leis nº 1.682, de 24 de setembro de 2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio 2022 e 2025, lei nº 1.726, de 13 de maio de 2022, que trata das diretrizes orçamentárias de 2023.