Prop. de Lei de nº 50/2022. Altera as Leis nº 1.682/2021 e de nº 1.726/2022… Home / Documentos / Anexos Prop.-de-Lei-de-no-50-2022-Altera-as-leis-no-1.682-2021-e-1.726-2022....pdf File size: 361 kB
