Prop. de Lei de nº 42/2022. Altera o inciso XVI do artigo 15 da Lei nº 1.240/2014… Home / Documentos / Anexos Prop.-de-Lei-de-no-42-2022-Altera-o-inciso-XVI-do-art.-15-da-Lei-no-1.240-2014....pdf File size: 305 kB
