Prop. de Lei de nº 36/2023. Altera as leis nº 1.682/2021 e a de nº 1.726/2022… Home / Documentos / Anexos pROP.-DE-lEI-DE-No-36-2023.-Altera-as-Leis-de-no.-1.682-2021-e-1.726-2022.pdf File size: 365 kB
