Prop. de Lei. de nº 01/2024 Altera o § 4º do artigo 11 da Lei nº 1.294/2024 e dá outras providências.

Anexos

• Prop.-de-Lei-de-no-01-2024-Altera-o-§4o-do-artigo-11-da-Lei-1.294-2014.pdf File size: 306 kB