Prop. de Lei Compl. de nº 09/2024. Altera dispositivo da Lei Complementar nº 005 de 08 de dezembro de 2004… Home / Documentos / Anexos Prop.-de-Lei-Compl.-de-no-09-2024-Altera-dispositivo-da-Lei-Compl.-de-no-005-de-08-de-dezembro-de-2004.pdf File size: 423 kB
