Prop. de Lei Compl. de nº 01/2025. Revoga Lei nº 1.542/2019 e cria função gratificada de Agente de contratações… Home / Documentos / Anexos Prop.-de-Lei-Compl.-de-no-01-2025.-Revoga-Lei-no-1.542-2019-e-cria-funcao-1.pdf File size: 301 kB