Câmara aprova Projeto de Lei que institui o Programa ”Regulariza Igaratinga”

Foi aprovado na última Reunião Ordinária realizada no último dia (20), Projeto de Lei Complementar de nº. 13/2023 que institui o programa “Regulariza Igaratinga 2023”, o programa concede benefício ao contribuinte para o pagamento de dívida ativa de origem tributária, ajuizadas ou não. O Benefício ora instituído ao contribuinte constitui um incentivo para estes quitarem seus débitos, com o resultado esperado de aumentar a receita da Administração Pública Municipal.