Prop. de Lei de nº 25/2023. Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências. Home / Documentos / Anexos Prop.-de-Lei-de-no-25-2023-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-elaboracao-e-execucao-da-Lei-orcamentaria-de-2024.pdf File size: 422 kB